Benefícios aos Segurados

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 BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS

ABONO DE PERMANÊNCIA

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.

 

Todo servidor concursado/estatutário, recolhe para a TABOÃOPREV, responsável pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra), a contribuição de 11% (onze por cento) sobre a totalidade de sua base de contribuição.

 

Quando o mesmo cumpre todos os requisitos para aposentar-se por uma das regras da aposentadoria integral, mas decide permanecer trabalhando, pode solicitar o Abono de Permanência. O pedido deve ser feito através de formulário próprio.

 

O Abono de Permanência é equivalente ao valor de contribuição previdenciária para a TABOÃOPREV; logo, seria como se não estivesse sendo descontado. Sua percepção ocorre a partir da data da solicitação pelo servidor interessado.

 

Este abono pode ser recebido até o(a) servidor(a) completar as exigências para aposentadoria obrigatória por idade, que hoje ocorre aos 75 anos. É a chamada aposentadoria compulsória.

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição, devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

É o pagamento mensal de quantia cujo valor corresponde, em média, ao da última remuneração recebida na ativa pelo segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

a) 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);

b) 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem;

d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

a) 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);

b) 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) 65 anos de idade, se homem;

d) 60 anos de idade, se mulher.

 

AUXÍLIO DOENÇA

É devido ao segurado, que por motivo de doença fique incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias; tal incapacidade deve ser comprovada através de perícia médica.

 

Esse benefício deixa de ser pago quando: o segurado recupera a capacidade para o trabalho; quando esse benefício se transforma em aposentadoria; quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica; quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho; ou em caso de morte do segurado.

 

Não será concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se no Regime Próprio, já seja portador da doença ou da lesão que poderá vir gerar o benefício, salvo quando a incapacidade decorra de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

SALÁRIO FAMÍLIA

É o pagamento mensal ao segurado de baixa-renda que tenha filhos, tutelados ou enteados menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade.

 

SALÁRIO MATERNIDADE

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos da segurada que der à luz ou adotar criança.

 

 

BENEFÍCIOS AOS DEPENDENTES

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado ativo (servidor público) ou inativo (servidor público aposentado) mediante a apresentação da certidão de óbito. Será concedida a partir da data do falecimento se requerida até 30 dias após o óbito. A pensão poderá ser concedida em caráter provisório em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da ocorrência, mediante documentos comprobatórios.

 

AUXÍLIO RECLUSÃO

É beneficio previdenciário devido aos dependentes do servidor ativo, de baixa renda, recolhido a prisão em flagrante, provisória ou preventiva, desde que a condenação não traga a perda do cargo.

O auxilio reclusão só poderá ser requerido pelo beneficiário mediante apresentação da certidão do efetivo recolhimento do acusado à prisão ou da entidade carcerária, firmada pela autoridade competente.

O Auxílio Reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior ao valor praticado pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social - sendo reajustado anualmente nos mesmos valores aplicados aos benefícios do RGPS.

 

Não sabe o significado de alguma palavra? Consulte aqui o glossário..

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