Diretoria Executiva

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DIRETORIA EXECUTIVA
 
Superintendente Autárquico: Marcos Rogério Fregate Baraldi
 
Diretora de Previdência: Eliana Bendine Lantyer
 
Diretor Administrativo/Financeiro: Daniel Cézar
 
 

Da Diretoria Executiva

 Art. 23. A Diretoria Executiva é o Órgão de administração geral da TABOÃOPREV, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Municipal de Previdência, além dos demais atos necessários à gestão da Autarquia, nos Termos desta Lei.

Art. 24. A Diretoria Executiva será composta pela:

I - Diretoria de Superintendência;

II - Diretoria Administrativo/Financeira;

III - Diretoria de Previdência.

§ 1º (Vetado).

§ 2º A indicação do Diretor de Previdência deverá recair, obrigatoriamente, sobre os segurados da TABOÃOPREV.

§ 3º Na hipótese de férias, afastamentos ou impedimento do Diretor-Superintendente, caberá ao Diretor Administrativo/Financeiro responder interina e cumulativamente pelas atividades do cargo, sendo vedado qualquer acréscimo pecuniário durante este período.

§ 4º Na hipótese de férias, afastamentos ou impedimentos dos Diretores Administrativo/Financeiro e de Previdência, caberá ao Diretor-Superintendente responder interina e cumulativamente pelas atividades dos cargos.

 

Art. 25. Caberá a Diretoria Executiva elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, ad referendum por parte do Conselho Municipal de Previdência.

 

Art. 26. Os segurados que porventura venham a exercer as atividades de Diretor-Superintendente, Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência, deverão optar entre a retribuição pecuniária do Cargo em Provimento Efetivo e aquela paga pela TABOÃOPREV.

§ 1º Realizada a opção a que se refere o caput e verificada a ocorrência de diferença entre os valores de retribuição pecuniária pagos para o cargo em Provimento Efetivo e aqueles pagos pela TABOÃOPREV, caberá à Autarquia o complemento da diferença até que seja atingido o limite de equiparação.

§ 2º As vantagens pecuniárias, assim definidas na legislação municipal específica, não serão consideradas para efeito de pagamento da diferença a que se refere o parágrafo anterior.

 

Art. 27. Compete ao Diretor-Superintendente, a coordenação das seguintes atividades:

I - administração geral da TABOÃOPREV;

II - cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal;

III - prestação de serviços previdenciários aos segurados e seus pensionistas;

IV - recursos humanos da TABOÃOPREV;

V - atos administrativos pertinentes à ordenação das despesas;

VI - demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das atribuições de gerência e coordenação da Autarquia, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

Art. 28. Sem prejuízo das atividades de gerenciamento e coordenação previstas no artigo anterior, compete, ainda, ao Diretor-Superintendente a execução das seguintes atribuições:

I - representar a Autarquia judicial ou extrajudicialmente;

II - elaborar e executar a política de investimentos dos recursos previdenciários da TABOÃOPREV e submetê-la a deliberação do Conselho Municipal de Previdência;

III - informar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Previdência, a respeito dos resultados financeiros dos investimentos, do desempenho dos gestores externos e das taxas administrativas que porventura sejam cobradas, de forma que os Conselheiros possam opinar sobre a execução da política de investimentos;

IV - conceder, atualizar e cancelar os benefícios previdenciários;

V - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, os cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da TABOÃOPREV;

VI - expedir atos normativos para o regular funcionamento da Autarquia;

VII - elaborar e discutir, conjuntamente com os demais Diretores, o seu Regimento Interno;

VIII - prestar contas de sua gestão aos órgãos competentes, anualmente;

IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle externo;

X - encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Taboão da Serra;

XI - encaminhamento das avaliações atuarias anuais ao Ministério de Previdência Social;

XII - encaminhamento ao Conselho Municipal de Previdência e ao Conselho Fiscal dos assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros às informações e documentos da TABOÃOPREV;

XIII - organizar e formar a Comissão Permanente de Licitações, com o objetivo de receber, examinar e julgar os procedimentos relativos às licitações;

XIV - praticar os atos administrativos concernentes à homologação e adjudicação dos objetos pertinentes às respectivas licitações;

XV - proceder à respectiva lavratura dos contratos administrativos e instrumentos similares, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro;

XVI - promover o relacionamento entre a TABOÃOPREV e seus segurados;

XVII - submeter ao Conselho Municipal de Previdência a política de investimentos, adotando todas as medidas necessárias para que as aplicações financeiras tenham a melhor rentabilidade, liquidez e segurança;

XVIII - praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

 

Art. 29. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:

I - executar a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas da TABOÃOPREV;

II - executar a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas à TABOÃOPREV;

III - executar o registro e guarda de bens e quaisquer valores devidos a TABOÃOPREV, bem como a publicidade de sua movimentação financeira;

IV - executar o processamento e liquidação das despesas e o pagamento da folha de inativos e pensionistas;

V - executar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, bem como todos os atos administrativos atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento de sua respectiva execução;

VI - apresentar e publicar na Imprensa Oficial do Município, bimestralmente, os quadros, dados estatísticos e balancetes, a fim de que se permita o acompanhamento das tendências orçamentárias;

VII - assinar, em conjunto com o Diretor-Superintendente, os cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da TABOÃOPREV;

VIII - responder pelos aspectos contábeis e financeiros da administração da TABOÃOPREV;

XI - executar os serviços de administração relacionados com os recursos humanos da Autarquia;

IX - executar os serviços relacionados à aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais, primando pela sua economia;

X - executar o controle cronológico das licitações, dos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação própria;

XI - assinar juntamente com o Diretor-Superintendente todos os atos administrativos referentes ao quadro de pessoal da Autarquia;

XII - executar o controle do almoxarifado e do patrimônio mobiliário da TABOÃOPREV;

XIII - emitir o extrato anual individualizado dos segurados e pensionistas;

XIV - executar as rotinas voltadas aos serviços gerais da TABOÃOPREV;

XV - praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução da administração da TABOÃOPREV, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

 

 

Art. 30. Compete ao Diretor de Previdência:

I - prestar atendimento aos segurados e dependentes da TABOÃOPREV;

II - proceder à instrução dos processos de concessão, atualização e cancelamento de benefícios para análise da Unidade de Assuntos Jurídicos e posterior decisão do Diretor-Superintendente da TABOÃOPREV;

III - executar os serviços de manutenção de toda e qualquer documentação relativa aos segurados e pensionistas da TABOÃOPREV;

IV - executar as atividades de acompanhamento da legislação federal relativa à seguridade social, propondo ao Diretor-Superintendente quaisquer atualizações que se fizerem necessárias;

V - planejar, coordenar, controlar e executar os atos administrativos ligados aos segurados da TABOÃOPREV;

VI - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;

VII - promover e realizar a implementação do procedimento de compensação previdenciária - COMPREV;

VIII - zelar pela manutenção e atualização do cadastro dos segurados da TABOÃOPREV;

IX - fornecer as informações cadastrais necessárias à elaboração das avaliações atuariais anuais;

X - praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução da administração da TABOÃOPREV, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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