Conselho Municipal de Previdência

Home | Voltar

Conselheiros para o quadriênio 2015/2019

 

- Mario da Silva Gomes (Servidores Prefeitura) - Presidente 

- Marta Ferreira Berlanga (Servidores Prefeitura) - Secretária

- José Souza Ramos (Servidores Ativos)

- José Geraldo Pita Marinho (Servidores Inativos)

- Liliam Guedes Sampaio (Servidores Ativos)

- Silvonei Rogério Guedes (Servidores Câmara)

 

Composição do Conselho e suas atribuições:

 
 
 Seção I - Do Conselho Municipal de Previdência

Art. 17. O Conselho Municipal de Previdência, Órgão máximo da estrutura de governança, é responsável pela definição da Política Geral da TABOÃOPREV, atuando através do estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração da Autarquia.

 Art. 18.  O Conselho Municipal de Previdência será composto por 6 (seis) membros detentores de cargos de provimento efetivo, ou neles aposentados, sendo:

    I - 03 (três) membros eleitos pelos segurados, sendo 02 (dois) representantes dos segurados ativos e 01 (um) representante dos segurados inativos, eleitos por voto secreto entre seus pares, através de processo eleitoral definido nesta Lei;

    II -  02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

    III - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

   § 1º Os membros do Conselho Municipal de Previdência escolherão entre si, o seu Presidente e o seu Secretário.

    § 2º O Presidente será substituído pelo Secretário na hipótese de ausências e impedimentos.

 
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Previdência, deliberar e decidir sobre as seguintes matérias atinentes a TABOÃOPREV:

     I - diretrizes gerais de atuação;

    II - proposta orçamentária anual;

 Ill - Política de Investimentos e aplicação dos recursos previdenciários e acompanhar sua execução e resultados;

  IV - Contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de investimentos, em conformidade com as normas previstas na Resolução do CMN nº 3.244, de 28 de outubro de 2004;

    V - Política de Planejamento;

    VI - política a ser aplicada ao patrimônio mobiliário e imobiliário;

   VII - convocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;

   VIII - aprovar as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada Exercício;

   IX - deliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral;

   X - deliberar sobre consultas dos segurados para os órgãos de administração e fiscalização da TABOÃOPREV;

   XI - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva, cujo procedimento será definido em seu Regimento Interno;

    XII - deliberar sobre os casos omissos do presente Estatuto;

    XIII - aceitação de doações, cessão de direitos e legados, quando onerados com encargos;

    XIV - prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;

    XV - contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados;

    XVI - o seu Regimento Interno;

    XVII - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;

    XVIII - celebração de convênios e demais ajustes;

   XIX - política de capacitação dos membros dos Conselhos, da Diretoria Executiva e dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e Segurados;

    XX - balancetes mensais, bem como balanço anual;

  XXI - atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Autarquia;

    XXII - requisitar documentos junto ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva por intermédio de seu Presidente;

    XXIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das atribuições de deliberação e decisão das atividades da Autarquia, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

Não sabe o significado de alguma palavra? Consulte aqui o glossário..

Downloads Galeria de Fotos Links Notícias Página Inicial Telefone Úteis
Eventos Licitações Localização

Copyright® [2008] - Todos os Direitos Reservados.
Desenvolvido por SINO Informática
Área Administrativa do Site

Selo de Aprovação de Site Acessível