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11/04/2017

Prestação de Contas 2016

Prezados servidores:

 

A Diretoria Executiva da Taboãoprev, em cumprimento a Lei nº 1.979/2010 irá participar de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Taboão da Serra, no dia 19/04/2017 às 10 horas.

 

LEI Nº 1979, DE 29/11/2010.


DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.


(Iniciativa do Vereador Wagner Luiz Eckstein)

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica determinada a prestação de contas da TaboãoPrev - Autarquia Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social em audiência pública da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

Parágrafo Único - As audiências públicas para prestação de contas serão realizadas trimestralmente, acontecendo, no máximo, 30 dias após o término de cada trimestre.

Art. 2º A prestação de contas que alude o artigo primeiro se refere tanto às despesas administrativas quanto à política de investimento e aplicação dos recursos financeiros da TaboãoPrev e também aos benefícios previdenciários que foram concedidos no período.

Art. 3º (Vetado).

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Previdência e o Conselho Fiscal deverão ser oficiados e convidados a participar da audiência pública.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 29 de novembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra.

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo



Publicada por em 11/04/2017

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