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23/02/2017

Eleição para o Comitê de Investimentos

Considerando que a estrutura de governança da TABOÃOPREV prevê a existência e composição do Comitê de Investimentos, órgão de natureza consultiva, de assessoramento da Diretoria Executiva da Taboãoprev sobre a execução da Política de Investimentos dos recursos garantidores dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;

considerando a obrigatoriedade da realização de eleição para a escolha dos membros eleitos do Comitê de Investimentos;

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, baixa o seguinte:

 

DECRETO N.º 032  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 

Dispõe sobre a Regulamentação do processo eleitoral previsto na Lei Complementar nº 141, de 22/06/2007, para escolha dos membros do Comitê de Investimentos.

 

 

Art. 1º Ficam convocadas as eleições para a escolha dos membros do Comitê de Investimentos da TABOÃOPREV – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra.

Art. 2º As inscrições para as candidaturas ao Comitê de Investimentos iniciar-se-ão em 01/03/2017 e encerrar-se-ão em 14/03/2017.

Parágrafo único  A lista dos candidatos ao Comitê de Investimentos será publicada na imprensa oficial no dia 17/03/2017.

Art. 3º A votação será realizada no dia 05 de abril de 2017, das 9h às 17h.

Art. 4º Os locais de votação e seus respectivos endereços encontram-se indicados no Anexo que acompanha o presente regulamento.

Art. 5º Cada local de votação deverá conter a relação dos eleitores votantes da respectiva seção.

Parágrafo único. Fica terminantemente vedado à Mesa Receptora o recebimento de voto de eleitor que não conste da relação a que se refere o caput deste artigo.

Art. 6º A cada local de votação corresponde uma seção eleitoral.

 

 

Seção II - Do Eleitor

Art. 7º Será considerado eleitor todo servidor público municipal segurado da TABOÃOPREV.

Art. 8º No dia destinado à realização da eleição, o eleitor deverá comparecer ao local de votação previamente determinado, munido da cédula de identidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente.

Art. 9º O eleitor ocupante de mais de um cargo em provimento efetivo poderá votar apenas uma vez, sendo vedada a duplicidade de votação.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto no caput deste artigo, prevalecerá como critério para a votação a matrícula mais antiga.

Art. 10 Para a escolha dos membros do Comitê de Investimentos caberá:
   I - aos servidores ativos, o voto em 01 (um) candidato representante dos ativos;
   II - aos servidores inativos, o voto em 01 (um) candidato representante dos inativos.

 

Seção III - Da Condição de Elegibilidade

Art. 11 Para ser membro do Comitê de Investimentos, representante dos servidores ativos, o candidato deve:

   I - ser segurado ativo da TABOÃOPREV;

   II – possuir estabilidade no cargo de provimento efetivo;

   III - estar em efetivo exercício na data da posse;

   IV - não ter condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida como crime na legislação penal em vigor;

   V – não ter condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida na legislação específica como sendo ato de improbidade administrativa;

   VI - não ter condenação por cometimento de falta disciplinar, apurada em regular processo administrativo que tenha garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório;

   VII - não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Municipal de Previdência e/ou Conselho Fiscal.

Art. 12 Para ser membro do Comitê de Investimentos, representante dos servidores inativos, o candidato deve:

   I - ser segurado inativo da TABOÃOPREV;

   II - não ter condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida como crime na legislação penal em vigor;

   III – não ter condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida na legislação específica como sendo ato de improbidade administrativa;

   IV - não ter condenação por cometimento de falta disciplinar, apurada em regular processo administrativo que tenha garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório;

   V - não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Municipal de Previdência e/ou Conselho Fiscal.

Seção IV - Do Procedimento para Inscrição

Art. 13 O segurado interessado em se candidatar a membro do Comitê de Investimentos deverá retirar e preencher formulário próprio, disponível na sede da TABOÃOPREV, localizada na Rua Mario Latorre, 130, Parque Pinheiros, Taboão da Serra, endereçado ao Superintendente Autárquico e devidamente instruído com:

   I - a cópia da Carteira de Identidade do segurado ou outro documento de identificação equivalente;

   II - demais documentos necessários à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade.

Seção V - Do Voto Secreto

Art. 14 O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

   I - uso de cédulas cujas normas, padrões e modelos deverão ser aprovados pela Diretoria Executiva;

   II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para assinalar na cédula o candidato de sua escolha;

   III - verificação de autenticidade da cédula;

   IV - emprego de urna que assegure, na medida do possível, a inviolabilidade do voto.

Seção VI - Da Organização e da Realização das Eleições

Art. 15 A organização e realização das eleições ficarão a cargo da Diretoria Executiva da TABOÃOPREV e das respectivas chefias de cada Unidade da Prefeitura responsáveis pelo recebimento das seções eleitorais.

Art. 16 Compete à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV:

   I - encaminhar e publicar com a devida antecedência às Unidades, a relação dos eleitores votantes de cada seção eleitoral;

   II - encaminhar para publicação, os atos necessários à conclusão do processo eleitoral;

   III - requisitar, a qualquer tempo e fase do processo eleitoral, a presença de servidores públicos necessários à realização de trabalhos relacionados ao certame;

   IV - promover a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente neste regulamento.

Art. 17 Compete às respectivas chefias de cada Unidade:

   I - proceder à divulgação ampla e irrestrita da realização do certame eleitoral nas Unidades sob sua responsabilidade;

   II - proceder à divulgação da relação dos eleitores votantes na seção sob sua responsabilidade;

   III - requisitar materiais e equipamentos de apoio necessários à realização de trabalhos relacionados ao certame;

   IV - assegurar o meio de transporte para a realização das atividades sob responsabilidade dos membros das Mesas Receptoras, bem como sua alimentação no dia da eleição, se necessário;

   V - facilitar ao máximo o acesso dos eleitores às seções de votação;

   VI - liberar o ponto dos servidores que participem dos trabalhos relacionados à coleta dos votos.

Seção VII - Das Mesas Receptoras

Art. 18 A cada seção eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Art. 19 A Mesa Receptora será composta por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente e 01 (um) mesário, designados pela chefia de cada Unidade da Prefeitura que receberá a respectiva seção eleitoral.

   Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da Mesa Receptora, caberá a chefia providenciar sua substituição em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o bom andamento do processo eleitoral.

Art. 20 Compete ao Presidente da Mesa Receptora:

   I - proceder, no dia anterior à realização da votação, a retirada e transporte de urna e demais materiais junto à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV;

   II - providenciar a instalação da urna em sua Unidade;

   III - lavrar a ata de abertura e de encerramento dos trabalhos de coleta de votos;

   IV - receber os votos dos eleitores;

   V - dirimir dúvidas de eleitores que porventura possam surgir durante o processo de votação;

   VI - manter a boa ordem dos trabalhos da seção;

   VII - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas a serem utilizadas na votação;

   VIII - lacrar a urna de votação após o encerramento dos trabalhos da seção e proceder a sua entrega no local de apuração.

Art. 21 Compete aos mesários:

   I - o exercício de todas as atividades de suporte e de auxílio solicitadas pelo Presidente da seção;

   II - substituir o Presidente nas suas ausências momentâneas, de maneira a garantir a manutenção da ordem e da regularidade do processo eleitoral.

Art. 22 As atividades desenvolvidas pelos servidores componentes das Mesas Receptoras serão consideradas atividades funcionais na data da votação, sendo vedada qualquer anotação de falta ou de desconto na respectiva remuneração por parte da chefia imediata.

Art. 23 É vedada a designação de membro da mesa coletora que seja candidato ou que possua grau de parentesco com o candidato, ainda que por afinidade, até terceiro grau, inclusive.

Seção VIII - Do Procedimento de Recepção dos Votos

Art. 24 Somente poderão permanecer em torno das Mesas Receptoras, seus membros, o eleitor e os fiscais autorizados pelo Presidente da seção.

Art. 25 Nenhuma pessoa estranha à Mesa Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo membro da Diretoria Executiva da TABOÃOPREV, devendo os demais interessados guardar distância mínima de 20 metros do local de realização dos trabalhos.

Art. 26 No ato de votação, deverá ser observado o seguinte:

   I - o eleitor se apresentará à mesa, identificando-se para a conferência do mesário;

   II - admitido o eleitor, o mesário deverá colher sua assinatura na lista de presença e entregar as cédulas rubricadas no ato, conduzindo-o à cabine de votação;

   III - ao votar, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência, assinalando o número ou nome dos escolhidos, dobrará as cédulas de maneira que a parte rubricada fique à mostra e em seguida procederá ao seu depósito na urna.


Art. 27 Encerrada a votação, a Mesa Receptora tomará as seguintes providências:

   I - vedar a fenda de introdução das cédulas na urna, de modo a cobri-la inteiramente, rubricando-a;

   II - assinar a folha de relação de votantes e juntá-la à ata de encerramento da votação;

   III - proceder ao transporte e entrega da urna no local de apuração;

   IV - entregar os documentos oriundos da votação à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV.

Seção IX - Da Junta Apuradora dos Votos

Art. 28 A apuração dos votos ficará a cargo de Junta Apuradora composta por no mínimo 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 02 (dois) Escrutinadores, todos designados pela Diretoria Executiva da TABOÃOPREV.

   § 1º Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da Junta Apuradora, caberá a Diretoria Executiva da TABOÃOPREV providenciar sua substituição em tempo hábil, de maneira a não prejudicar o bom andamento do processo eleitoral.

   § 2º É vedada a designação de membro da Junta Apuradora que seja candidato ou que possua grau de parentesco com o candidato, ainda que por afinidade, até terceiro grau, inclusive.

Art. 29 Caberá a Junta Apuradora:

   I - receber as urnas e conferir sua integridade;

   II - proceder à apuração dos votos;

   III - lavrar as atas necessárias ao bom registro do certame;

   IV - dirimir os incidentes relacionados com o processo de apuração dos votos;

   V - cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Diretoria Executiva da TABOÃOPREV durante o processo eleitoral.

Seção X - Da Apuração

Art. 30 Os trabalhos da Junta Apuradora serão instalados imediatamente após a chegada das urnas ao local de apuração.

Art. 31 Os trabalhos de apuração serão realizados na sede da TABOÃOPREV, localizado à Rua Mario Latorre, 130, Parque Pinheiros, Taboão da Serra.

   Parágrafo único. Iniciados os trabalhos de apuração, seu encerramento somente se dará após a contagem de todos os votos, ininterruptamente.

Art. 32 Antes do início dos trabalhos de contagem dos votos, a Junta Apuradora verificará:

   I - se há indício de violação da urna;

   II - a autenticidade das atas de abertura e encerramento da votação.

Art. 33 Aberta a urna, um dos membros da Junta Apuradora verificará se o número de cédulas corresponde ao de votantes registrados na lista de presença da votação, para, em seguida, autorizar o início da contagem dos votos.

Art. 34 Serão considerados válidos os votos que demonstrarem de maneira inequívoca a manifestação de vontade do eleitor, bem como os votos brancos e nulos.

Art. 35 Os votos serão computados individualmente, por candidato.

Art. 36 O voto em branco receberá um carimbo com a expressão "em branco", além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.

Art. 37 O voto nulo receberá um carimbo com a expressão "nulo", além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.

Art. 38 As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.

Art. 39 Na hipótese de constatação de irregularidade, o Presidente da Junta Apuradora comunicará à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV, para, juntos, decidirem as providências a serem tomadas.

Art. 40 As impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser apresentadas até a abertura desta, sob pena de preclusão.

Art. 41 Apurados os votos, será lavrada ata de encerramento da apuração pelo Presidente da Junta Apuradora, contendo o resultado da eleição.

   Parágrafo único. Proclamado o resultado, a Junta Apuradora fará a entrega dos documentos e materiais usados durante a apuração à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV, em envelopes lacrados.

Seção XI - Dos Eleitos

Art. 42 Serão considerados eleitos para o Comitê de Investimentos os candidatos que obtiverem maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação.

Art. 43 Na hipótese de empate na eleição para o Comitê de Investimentos, será utilizado como critério de desempate o maior tempo de contribuição do candidato para o escrutínio dos servidores ativos e o maior tempo de recebimento do benefício previdenciário do candidato para o escrutínio dos servidores inativos.

Seção XII - Da Homologação das Eleições

Art. 44 De posse do resultado da apuração dos votos caberá à Diretoria Executiva da TABOÃOPREV providenciar o seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem caberá homologar e publicar o resultado das eleições com a maior brevidade possível.

Seção XIII - Da Posse

Art. 45 Homologado e publicado o resultado das eleições, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dar posse aos Conselheiros eleitos.

   § 1º A posse ocorrerá em sessão solene a ser realizada no Paço Municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação da homologação das eleições.

   § 2º Na sessão a que se refere o parágrafo anterior, serão entregues aos eleitos o respectivo diploma, onde constará, no mínimo, o nome do Conselheiro e o segmento para o qual foi eleito como membro.

Seção XIV - Das Disposições Finais

Art. 46 Fica assegurado aos candidatos o direito ao acompanhamento de todos os atos do processo eleitoral definidos neste Regulamento.

 

Art. 47 Durante o período do processo eleitoral, será garantido aos candidatos inscritos livre acesso aos órgãos públicos municipais durante o período de campanha, desde que não haja perturbação ao bom andamento do serviço público.

 

Art. 48 Os candidatos inscritos poderão utilizar de tempo de seu expediente para a realização de atividades de campanha junto aos eleitores, mediante concordância da chefia imediata, a quem caberá a autorização e o estabelecimento dos dias, horários e condições de liberação do candidato, de maneira a preservar o bom andamento do serviço público.

 

Art. 49 Fica vedada a utilização de qualquer tipo de propaganda, num raio de 20 metros do local de votação.

 

Art. 50 Toda a propaganda ocorrerá às expensas dos candidatos.

 

Art. 51 A validade da eleição ficará condicionada a participação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos segurados.

 

Parágrafo único Serão realizadas tantas eleições quantas forem necessárias para que seja alcançado o quorum mínimo de votação a que se refere o caput.

 

Art. 52 Nas eleições de que trata este Decreto será aplicada, no que couber, a legislação federal específica que sistematiza a propaganda durante o período eleitoral.

 

Art. 53 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Taboão da Serra, 13 de fevereiro de 2017.

 


FERNANDO FERNANDES FILHO

Prefeito

 

 

  

ANEXO

LOCALIZAÇÃO DAS SEÇÕES ELEITORAIS

 

URNA 01 - PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Praça Miguel Ortega, 439 Pq. Assunção

 

URNA 02 – EMEF PROF. FRANCISCO FERREIRA PAES

Rua José Pedro Nogueira Filho, 210 - Jardim Mituzi

 

URNA 03 – EMEF ANTONIO FENÓLIO

Rua Jurandir Cabelho, 171 - Vila Carmelina

 

URNA 04 – EMEF ARMANDO DE ANDRADE

R. Manoel Leite da Cunha, 70 - Parque São Joaquim

 

URNA 05 – EMEF VINÍCIUS DE MORAES

Rua Paulo Augusto de Andrade, 350 - Jardim das Margaridas

 

URNA 06 - EMEF MACHADO DE ASSIS

Estrada das Olarias, 704 Jd. Guaciara

 

URNA 07 – TABOÃOPREV

Rua Mario Latorre, 130 Parque Pinheiros

 

URNA 08 - EMEF PROFESSORA DALVA BARBOSA LIMA JANSON

Rua Constantino Dias Lopes, 101 Jd. Maria Helena

 

URNA 09 - EMEF EDSON MAMBELLI

Rua Nilton Bertani dos Santos, 225 Jd. Das Oliveiras

 

URNA 10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS (USINA)

Rua Aurea Tavares, 671 Vila Sônia

 

URNA 11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

Rua Cesário Dau, 535, Jardim Maria Rosa

 

URNA 12 – Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana

Rua Nicolino Bentivegna, 93 - Jardim Bom Tempo

 

URNA 13 - SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Rua Adolfino de Arruda Castanho, nº 113 / 117 - Jd. Bontempo

 

URNA 14 – CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Estrada de São Francisco, 2013 – Jd. Helena

 

URNA 15 – EMEF PAULO FREIRE / CSU

Av. Arlindo Genário de Freitas, 55 - Jardim Saporito

 

URNA 16 – EMEF Rachel de Queiroz

Rua Fortunato de Luca, 90 - Jardim Bonanza

 

URNA 17 – EMEF Profª Therezinha Volpato Baro

Av. Cid Nelson Jordano, 391 - Jardim Record

 

URNA 18 – EMEF Maria José Luizetto Buscarini

Rua Vicente Leporace, 305 - Jardim São Judas Tadeu

URNA 19 – EMI Tio Barnabé

R. José Mielle, 90 – Jardim Trianon

 

URNA 20 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Rua Luís Carlos Ventura, 79, Jardim Pirajuçara

 

URNA 21 – CRAS Scândia

Rua Guilherme Busto, 130 – Jd Scândia

 

URNA 22 – EMEF Profª Maria Alice Borges Ghion

Rua Helena Moraes de Oliveira, 596 - Parque Pinheiros

 

 

 

 

 




Publicada por em 23/02/2017

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