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17/02/2017

Concurso Público

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017

A TABOÃOPREV – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra, com sede a Rua Mário Latorre n° 130 - Taboão da Serra - SP faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos e que vierem a vagar pertencentes ao quadro de funcionários da TABOÃOPREV, sob o regime Estatutário, que será regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso  II, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº. 18/94 e Lei Complementar Municipal n° 141/07, bem como pelas demais normas jurídicas pertinentes, sendo realizado pelo INSTITUTO ZAMBINI.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE CARGOS

Cód.

Cargos

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário

Requisitos

Taxa de inscrição

S.01

Assistente    Social

01 +

  CR

30h

R$ 2.500,00

Curso Superior em Serviço Social ou Estudos Sociais e registro no CRESS.

R$ 90,00

 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.    O Concurso Público destina-se ao provimento do cargo de Assistente Social, atualmente vagos ou dos que vierem vagar dentro do prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, bem como para cadastro de reserva desta Autarquia.

2.1.   Descrição Sumária do Cargo de Assistente Social: Atender, encaminhar e acompanhar o segurado, ajudar na avaliação da concessão dos benefícios previdenciários, bem como realizar outras tarefas correlatas.

2.1.1.  Escolaridade: Nível Superior em Serviço Social ou Estudos Sociais e registro no CRESS.

CAPÍTULO III

DO LOCAL DE TRABALHO

3.         Os candidatos concorrerão às vagas a serem preenchidas nas unidades de serviço da TABOÃOPREV.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

4.       As inscrições poderão ser efetuadas, no período das 10h00 (horário de Brasília) de 20 de fevereiro de 2017 às 23h00 (horário de Brasília) de 17 de março de 2017, exclusivamente pela Internet, por meio do endereço eletrônico www.zambini.org.br.

4.1.   Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

4.2.   O candidato deverá seguir as instruções apresentadas no site www.zambini.org.br sendo:

a) acessar o site www.zambini.org.br;

b) localizar, no site, o “link” correlato à página do presente certame;

c) ler atentamente o Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição, nos moldes previstos nestas Instruções Especiais;

d) imprimir a confirmação de sua inscrição, bem como o boleto bancário; e

e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

4.3.        O valor da taxa de inscrição é de R$ 90,00 (noventa reais) para o cargo de Nível Superior (S.01) que deverá ser recolhida através de Boleto Bancário, gerado pelo site da instituição no momento da inscrição.

4.4.        O pagamento do respectivo boleto poderá ser realizado por meio de Internet Banking, em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico com cartão de débito, exclusivamente, até a data de seu vencimento, qual seja, o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições.

4.5.        O Pagamento do boleto bancário NÃO poderá ser efetuado em Casas Lotéricas, Correios, Supermercados, Farmácias ou realizado via depósito em caixa eletrônico.

4.6.        As importâncias recolhidas no ato da inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, em hipótese alguma serão devolvidas aos candidatos, seja qual for o motivo alegado, não cabendo ainda nenhum tipo de recurso em relação à mesma.

4.7.        O pagamento da taxa de inscrição pelo candidato implica em aceitação das condições exigidas para concorrer ao cargo pretendido e submissão às normas expressas neste Edital.

4.8.        Efetuada a inscrição, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado na ficha de inscrição, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da taxa recolhida.

4.9.        São condições para inscrever-se: ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal; encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; ter, à data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos; não possuir antecedentes criminais, estar quite com as obrigações militares (aos candidatos do sexo masculino), possuir os critérios de escolaridade exigidos; não ter sido demitido anteriormente da TABOÃOPREV e conhecer e cumprir as exigências contidas neste Edital.

4.10.    As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo aos Executores o direito de excluir deste Concurso aquele que preenchê-la com dados incorretos ou incompletos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sob pena de praticar o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos causados a TABOÃOPREV e ao Instituto Zambini.

4.11.    Verificada a ausência de informações e/ou dados incompletos em qualquer campo da ficha de inscrição, o candidato terá sua inscrição indeferida, mesmo que constatado o pagamento da taxa de inscrição.

4.12.    A inscrição não poderá ser realizada via postal, fax, correio eletrônico ou, ainda, extemporânea. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento da inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.

4.13.    Após o término das inscrições o candidato deverá conferir no site www.zambini.org.br, se sua inscrição foi validada e se os seus dados estão corretos. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato por meio do telefone (11) 5594-8441 no horário das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou por e-mail atendimento@zambini.org.br

CAPÍTULO V

ISENÇÃO DE TAXA

5.       Não haverá isenção, total ou parcial, do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família, Fome Zero, entre outros), chamado de CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do decreto supracitado.

5.1.   O candidato que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, deverá requerer clicando na opção "ISENÇÃO DE TAXA", no ato da inscrição, no endereço eletrônico www.zambini.org.br, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2017.

5.2.   O candidato deverá encaminhar a documentação relacionada abaixo, por SEDEX ao Instituto Zambini, sito à Av. Fagundes Filho, 141 – cj. 43 - Edifício Denver - 4° andar – São Judas, CEP 04304-010 - São Paulo/SP, até o dia 23 de fevereiro de 2017, indicando no envelope "Ref: Isenção de Taxa - CP 01/2017 – TaboãoPrev”.

a) a cópia (autenticada) do cartão emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do documento que comprove o cadastro do candidato no CADÚNICO do referido Ministério, com a expressa apresentação do NIS (Número de Identificação Social).

b) declaração de Hipossuficiente devidamente assinada pelo candidato, conforme Anexo II deste Edital;

c) cópia simples do RG e CPF do candidato; e

d) cópia do formulário de inscrição, conforme o item 5.1 deste Edital.

5.3.   O candidato deverá informar obrigatoriamente, o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico, declarando, ainda, que atende às condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do item 5, deste Edital.

5.4.   O Instituto Zambini verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato junto ao órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, do benefício.

5.5.   Não serão considerados os documentos encaminhados via fax, correio eletrônico, ou ainda fora do prazo ou quaisquer outras formas não especificadas neste Edital.

5.6.   Os envelopes que não estiverem com data de protocolo dos correios conforme estabelecido no item 5.3, serão considerados indeferidos. Para efeitos do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

5.7.   A declaração/documentação falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

5.8.   Não será concedida isenção/redução de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem atender aos requisitos constantes neste Edital;

d) não observar os prazos exigidos acima;

e) não estiver devidamente cadastrado no sistema de isenção de taxa de concurso (SISTAC) da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, somente aplicável aos requerentes dos requisitos das alíneas “a” e “b” do item 5 deste Edital.

5.9.   A TABOÃOPREV - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra e o Instituto Zambini, a qualquer tempo, poderão realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em requerimento.

5.10.         A relação dos requerimentos de isenção deferidos ou indeferidos será divulgada a partir do dia 10 de março de 2017, no endereço eletrônico www.zambini.org.br.

5.11.         Haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção/redução da taxa de inscrição conforme cronograma anexo e o candidato deverá acompanhar todos os atos e prazos por meio do site www.zambini.org.br.

5.12.         O candidato que tiver seu requerimento de isenção de taxa indeferido e ainda quiser inscrever-se, deverá realizar sua inscrição neste Concurso Público normalmente, conforme procedimentos descritos no item 4.2 deste Edital, procedendo o pagamento da respectiva taxa até a data de vencimento do boleto bancário.

5.13.         A convocação dos candidatos para as provas objetivas, indicando horário e local de provas poderá ser verificada nos sites www.zambini.org.br.

5.14.         É de cada candidato a responsabilidade de acompanhar os avisos e publicações referentes a este Concurso, conforme disposto no item anterior.

5.15.         O Instituto Zambini poderá enviar convocações individuais, exclusivamente por e-mail, não eximindo o candidato de acompanhar as publicações oficiais.

5.16.         O Instituto Zambini não se responsabiliza por eventuais falhas de transmissão eletrônica que, eventualmente, possam impedir ou prejudicar o recebimento de e-mails convocatórios.

CAPÍTULO VI

DAS CANDIDATAS LACTANTES

6.       Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem do concurso, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

6.1.  A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição na respectiva ficha de inscrição, para a adoção das providências necessárias pela Comissão do Concurso.

6.2.  Nos horários previstos para amamentação, as mães poderão retirar-se, temporariamente, das salas/locais em que estejam realizando as provas, para atendimento aos seus bebês em sala especial a ser reservada pela Comissão do Concurso.

6.3.   Poderá haver compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

6.4.   O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.

6.5.   A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de “fiscal” designado pelo Instituto Zambini para garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

CAPÍTULO VII

DAS PROVAS OBJETIVAS

7.         O Concurso Público constará de Etapa única.

7.1.   As Provas Objetivas ao cargos de Assistente Social serão compostas da seguinte forma:

Área de conhecimento

Número de testes

Peso

Pontuação

Língua Portuguesa

10

1

10,00

Raciocínio Lógico

10

1

10,00

Informática

10

1

10,00

Conhecimentos Específicos

20

2

40,00

Pontuação Total

70,00

7.2.   As Provas Objetivas serão compostas conforme os respectivos itens acima, sendo testes de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas precedidas das letras “a”, “b”, “c”, “d”.

7.3.   As Provas Objetivas serão realizadas em etapa única de 03 (três) horas de duração total, incluído o tempo para preenchimento da folha de resposta.

7.4.   O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova após transcorrido o tempo mínimo de 01 (uma) hora do início da aplicação da prova, sendo desclassificado o candidato que não atender o previsto neste item.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.       As provas objetivas serão aplicadas no Município de Taboão da Serra, em datas, locais e horários a serem divulgados oportunamente. O candidato deve acompanhar a Convocação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e por meio do site: www.zambini.org.br.

8.1.             Caso o número de candidatos para prestar as provas exceda a oferta de lugares existentes nos estabelecimentos de ensino disponíveis na cidade de Taboão da Serra, ou os mesmos não estiverem disponíveis por qualquer motivo, o INSTITUTO ZAMBINI se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

8.2.   Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver munido de Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública (RG), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia (CNH), ou Carteira expedida por Órgãos ou Conselho de Classe, que na forma da Lei, valem como instrumento de identidade. Será exigida a apresentação do documento ORIGINAL, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.3.   Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima estabelecidos.

8.4.   Não haverá aplicação de provas fora dos locais preestabelecidos e não haverá Segunda Chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado para a ausência ou retardamento do candidato, implicando na sua exclusão do Concurso Público.

8.5.        O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica azul ou preta.

8.6.        O candidato deverá assinalar apenas uma alternativa para cada questão na folha de resposta, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, responsabilizando-se por quaisquer rasuras que provocar. Será fornecida apenas uma folha de resposta para cada candidato, não havendo substituição em caso de rasura ou anotação inadequada.

8.7.        Será eliminado do Concurso Público o candidato que: se apresentar após o horário estabelecido; não comparecer nas provas, seja qual for o motivo alegado; não apresentar um dos documentos exigidos no item 8.2 deste capítulo; se ausentar da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida 01 (uma) hora de duração da prova; for surpreendido durante a realização das provas em comunicação com outras pessoas, bem como utilizando-se de calculadoras, de livros, notas ou impressos não permitidos; estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação; lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; ofender, agredir ou constranger qualquer membro da organização do Concurso, candidatos ou auxiliares; atrapalhar, impedir ou dificultar o bom andamento dos trabalhos; recusar injustificadamente a testemunhar atos solenes de abertura ou fechamento de envelopes confidenciais.

8.8.            Decorrido o tempo mínimo de permanência de 1 (uma) hora, o candidato do Concurso Público poderá ficar com seu respectivo caderno de prova e anotar suas respostas para depois conferi-las com o Gabarito Oficial.

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS PROVAS

9.     A nota da Prova Objetiva será calculada conforme a somatória simples dos acertos efetuados pelo candidato.

9.1.        Serão considerados habilitados na Prova Objetiva (múltipla escolha) os candidatos que obtiverem nota igual ou maior à 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos atribuíveis à respectiva prova.

CAPÍTULO X

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

10.          A nota final do candidato será obtida após a somatória simples dos pontos, considerando o peso de cada questão.

10.1.    Serão classificados por ordem decrescente os candidatos considerados habilitados na Prova Objetiva.

10.1.1.   Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% do total dos pontos atribuíveis à sua avaliação.

10.2.    Na hipótese de igualdade de pontos, terá preferência, sucessivamente o candidato que:

a)    com idade igual ou superior a 60 anos, tiver a idade mais elevada, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03;

b)     obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;

c)      obtiver maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;

d)     entre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos, o candidato com idade mais elevada.

10.3.         Para fins do corte de candidatos do cadastro de reserva, serão aplicados os critérios de desempate apresentados neste capítulo.

CAPÍTULO XI DOS RECURSOS

11. O prazo para interposição de recursos será de 02 (dois) dias, a contar da publicação dos respectivos resultados, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

11.1.           Os recursos do Concurso Público deverão ser interpostos através do “link” Recursos correlato ao Concurso Público N° 01/2017 do TABOÃOPREV, disponibilizado no site www.zambini.org.br.

11.2.         O recurso deverá estar fundamentado, devendo nele constar o nome do candidato, número de inscrição e endereço para correspondência, bem como, no caso de o recurso ir contra o gabarito oficial, da indicação de bibliografia utilizada para a contestação, além da oposição da solução reivindicada.

11.3.         O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

11.4.         Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.

11.5.         Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

11.6.         Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, via site ou, ainda, fora do prazo.

11.7.         Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final.

11.8.         Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

11.9.         Serão indeferidos os recursos que não apresentarem: nome, cargo de sua opção, RG, n° da questão recorrida ou apresentarem, falta de contextualização lógica.

11.10.      O candidato deverá utilizar o link de "Recursos" disponível no site www.zambini.org.br preenchendo um formulário online para cada questão ou reclamação que vier a ter, sob pena de indeferimento do recurso.

CAPÍTULO XII

DA NOMEAÇÃO

12.  A Contratação obedecerá à estrita ordem de classificação dos candidatos, de acordo com a necessidade da TABOÃOPREV, sendo chamado o número de candidatos aprovados, dentro do limite das vagas ofertadas, de maneira que, os demais candidatos habilitados serão encaminhados para o cadastro de reserva.

12.1.         A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. A TABOÃOPREV reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, dentro do prazo de validade do Concurso, respeitada a Legislação de Responsabilidade Fiscal vigente, associada aos fatores de ordem técnica de trabalho e/ou disponibilidade orçamentária.

12.2.         Por ocasião da convocação que antecede à nomeação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos descritos neste Edital.

12.3.         Convocado o candidato deverá comparecer em no máximo 5 (cinco) dias úteis na sede da TABOÃOPREV sob pena de eliminação do certame.

12.4.         Para cumprimento do item acima, a presença física do candidato não poderá ser substituída por procurador ou representante legal.

12.5.         Os documentos a serem apresentados na nomeação são os discriminados a seguir:

a)         Certidão de Casamento (se casado);  

b)        Título de Eleitor;

c)         Comprovantes de votação na última eleição;

d)        Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo masculino;

e)        Cédula de Identidade – RG ou RNE;

f)          1 (uma) foto 3x4 recente;

g)        Inscrição no PIS-PASEP ou declaração informando não haver feito o cadastro;

h)        Cadastro de Pessoa Física – CPF;

i)          Requerimento de Acumulação de Cargo Público (se houver);

j)          Comprovantes de escolaridade e demais pré-requisitos deste Edital;

k)        Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos (se houver);

l)          Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos (se houver);

m)      Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública da área de seu domicílio (original);

n)        Outros documentos que a TABOÃOPREV julgar necessários, os quais serão solicitados em tempo hábil e de forma inequívoca.

12.6.         O candidato que, por qualquer motivo, não entregar a documentação necessária a ser solicitada pela Autarquia Municipal e não iniciar no período de atuação no prazo determinado perderá o direito à vaga.

12.7.         Obedecida a ordem de classificação, cada candidato(a) convocado(a) será submetido a exame médico admissional, que avaliará sua capacidade física e mental para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorreu.

12.8.         Desde que considerados aptos na verificação dos resultados exigidos para participação no Concurso Público e para exercer o cargo, bem como em inspeção de saúde, a ser realizada por Médicos, os candidatos considerados aptos tomarão posse do cargo, sem prejuízo do disposto a seguir.

12.9.    As decisões do Serviço Médico da TABOÃOPREV, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.

12.10.     Será reprovado no exame médico o candidato que apresentar doenças ocupacionais pré-existentes, bem como, caso a mesma venha a ser identificada somente após a nomeação do candidato, tal doença não poderá ser utilizada como motivo para solicitação de afastamento auxílio-saúde ou aposentadoria por invalidez.

12.11.     Não serão aceitos, no ato da convocação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.

12.12.     No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato deverá ser formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva. O não comparecimento, quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público, fato comprovado pela TABOÃOPREV, através de Termo de Convocação e/ou Aviso de Recebimento (via telegrama).

12.13.     Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação e não possuir os requisitos exigidos no Edital na data de convocação da apresentação da documentação.

12.14.     Os candidatos aprovados no Concurso Público serão convocados pela TABOÃOPREV - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra para firmar Termo de Interesse ou não, pela Nomeação, razão pela qual devem manter seu endereço atualizado, junto ao Instituto Zambini até a homologação do Certame e, após junto à Autarquia responsabilizando-se por eventuais comunicações de mudanças de endereço.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.  A inscrição do candidato importa no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

13.1.         Todas as convocações e avisos serão publicados no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e no site www.zambini.org.br.

13.2.         A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos dos candidatos inscritos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

13.3.         A Comissão Organizadora não autoriza a comercialização de apostilas em seu nome e não se responsabiliza pelo teor das mesmas.

13.4.         Não haverá prazo para prorrogação de apresentação à posse.

13.5.         O presente Concurso poderá ser homologado parcialmente à medida que forem julgados e decididos os recursos.

13.6.         Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora do Concurso Público da TABOÃOPREV.

13.7.         A aprovação dos candidatos no presente Concurso Público não cria direito à nomeação/contratação.

13.8.         Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

13.9.         Caberá ao Diretor Superintendente da TABOÃOPREV, a homologação dos resultados do Concurso Público.

13.10.     O prazo de validade do Concurso Público será de 6 (seis) meses, contado da data de homologação dos resultados, prorrogável por igual período, a critério da TABOÃOPREV.

13.11.     Os casos omissos serão analisados pela Comissão do Concurso Público da TABOÃOPREV.

 

Taboão da Serra, 17 de fevereiro de 2017

Diretor Superintendente da TABOÃOPREV


ANEXO  I -  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.       Do conteúdo comum aos cargos de Assistente Social (nível superior):

1.1. Língua Portuguesa:

Ortografia oficial de acordo com o Novo Acordo Ortográfico. Interpretação de texto. Fonemas: conceitos, representação, classificação dos fonemas, classificação das vogais, encontros vocálicos, classificação das consoantes, encontros consonantais, dígrafos e notações léxicas. Tonicidade: Classificação das palavras quanto ao número de sílabas, divisão silábica, partição das palavras em fim de linha, acento tônico, classificação das palavras quanto ao acento tônico, vocábulos átonos e vocábulos tônicos, vocábulos rizotônicos e arrizotônicos, acento de insistência e análise fonética. Ortoépia e Prosódia. Acentuação gráfica. Notações léxicas: empregos do til, trema, apóstrofo, hífen e divisão silábica e partição de palavras. Abreviaturas, siglas e símbolos. Estrutura das palavras: raiz, radical, tema, afixos, desinências, vogal temática, vogais e consoantes de ligação, cognatos, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras: Derivação, composição, redução, hibridismos e onomatopeias. Sufixos: principais sufixos nominais, sufixos verbais e sufixos adverbial. Prefixos: prefixos latinos, prefixos gregos e correspondência entre prefixos latinos e gregos. Radicais gregos. Radicais latinos. Substantivo: substantivos, substantivos coletivos, palavras substantivadas, Flexão dos substantivos: gênero, grau e número, formação do feminino, substantivos uniformes em gênero, substantivos de gênero incerto, gêneros dos nomes das cidades, gênero e significação, plural dos substantivos compostos, plural das palavras substantivadas, plural dos diminutivos, plural dos nomes próprios personativos, plural dos substantivos estrangeiros, plural das siglas, plural com mudança de timbre, particularidades sobre o número dos substantivos, adjetivos com as flexões de aumentativo e diminutivo. Artigo: Definido e indefinido. Adjetivo: Adjetivos, adjetivos pátrios, formação do adjetivo, locução adjetiva, adjetivos eruditos, flexão do adjetivo gênero, grau comparativo e grau superlativo, regras para a formação do feminino, plural dos adjetivos simples, plural dos adjetivos compostos, grau do adjetivo, superlativos absolutos sintéticos eruditos e outras formas de superlativo absoluto. Numeral: Numeral, flexão dos numerais, leitura e escrita dos números, quadro dos principais numerais e formas duplas. Pronome: Pronomes, classificação dos pronomes, pronomes substantivos e pronomes adjetivos, pronomes pessoais, pronomes de tratamento, pronomes possessivos, pronomes demonstrativos, pronomes relativos, pronomes indefinidos e pronomes interrogativos. Verbo: Verbo, pessoa e número, tempos verbais, modos do verbo, formas nominais, voz, verbos auxiliares, conjugações, elementos estruturais dos verbos, tempos primitivos e derivados, modo imperativo, formação do imperativo, formação dos tempos compostos, verbos regulares, irregulares e defectivos, vozes do verbo, voz ativa, voz passiva, formação da voz passiva, voz reflexiva, conversação da voz ativa na passiva, conjugação dos verbos pronominais, verbos irregulares, verbos defectivos, verbos abundantes e pronúncia correta de alguns verbos. Advérbio: Advérbio, advérbios interrogativos, locuções adverbiais, graus dos advérbios e palavras e locuções denotativas. Preposição: Preposição, locuções prepositivas, combinações e contrações, crase, crase da preposição A com os artigos A, AS, casos em que não há crase, casos especiais e crase da preposição A com os pronomes demonstrativos. Conjunção: Conjunções, conjunções coordenativas, conjunções subordinativas, locuções conjuntivas e a conjunção que. Interjeição: Interjeição e locução interjetiva. Conectivos. Formas variantes. Análise morfológica. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia, sentido próprio e sentido figurado e denotação e conotação. Análise sintática: Noções preliminares, frase, oração, núcleo de um termo e período. Termos essenciais da oração: Sujeito, predicado, predicação verbal, classificação dos verbos quanto à predicação e predicativo. Termos integrantes da oração: Objeto direto, objeto direto preposicionado, objeto direto pleonástico, objeto indireto, objeto indireto pleonástico, complemento nominal e agente da passiva. Termos acessórios da oração: Adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo. Período composto. Orações coordenadas independentes: Orações coordenadas sindéticas e orações coordenadas assindéticas. Orações principais e subordinadas: Oração principal, oração subordinada, classificação das orações subordinadas e orações subordinadas coordenadas. Orações subordinadas substantivas. Orações subordinadas adjetivas. Orações subordinadas adverbiais: Orações subordinadas adverbiais e orações adverbiais locativas. Orações reduzidas: Orações reduzidas e classificação das orações reduzidas. Estudo complementar do período composto: Orações interferentes e modelos de análise sintática. Sinais de pontuação: Emprego da vírgula, ponto e vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco e parágrafo. Sintaxe de concordância: Concordância nominal, concordância verbal e casos especiais de concordância verbal. Sintaxe de regência: Regência e os pronomes objetivos O(S), A(S), LHE(S). Regência nominal. Regência verbal: regência e significação dos verbos, regência de alguns verbos e casos especiais de regência verbal. Sintaxe de colocação: Posposição do sujeito, antecipação de termos da oração, colocação das orações subordinadas, colocação dos pronomes oblíquos átonos, próclise, mesóclise, ênclise, ênclise eufônica e enfática, colocação dos pronomes átonos nos tempos compostos e colocação dos pronomes átonos nas locuções verbais. Emprego de algumas classes de palavras: Artigo, adjetivo, numeral, pronomes pessoais, eu ou mim, contração dos pronomes oblíquos, o pronome se, pronomes possessivos, pronomes demonstrativos, pronomes relativos, pronomes indefinidos e advérbio. Emprego dos modos e tempos: Modo indicativo, modo subjuntivo, modo imperativo, particípio e gerúndio. Emprego do infinitivo: Infinitivo não-flexionado e infinitivo pessoal flexionado. Emprego do verbo haver. Figuras de linguagem: Figuras de palavras, figuras de construção, figuras de pensamento, vícios de linguagem e qualidades da boa linguagem. Língua e arte literária: A língua e suas modalidades, elementos da obra literária, estilo, gêneros literários, ficção, versificação, processos para a redução do número de sílabas métricas, ritmo, encadeamento (enjambement), rima, versos brancos, estrofe, soneto e verso livre.

1.2. Informática:

Utilização das ferramentas do Microsoft Office: Word, Outlook e Excel versões 2003 a 2015. Sistemas Operacionais Windows Vista, 7, 8 e 10.

1.3. Matemática:

Operações no conjunto dos números Naturais; Operações no conjunto dos números Inteiros; Operações no conjunto dos números racionais; Operações no conjunto dos números reais; Expressões numéricas e algébricas em N, Z e Q; Potenciação e radiciação no conjunto N; Resolução de situação problema; MDC e MMC (operações e problemas); Números fracionários; Operações com frações; Medidas de comprimento e de superfície (perímetro e área); Medidas de volume, capacidade e massa; Equação do 1º grau e do 2º grau; Razão e proporção; Regra de três simples e composta; Porcentagem e juros simples; Média aritmética simples e ponderada.

Referência bibliográfica:

IEZZI, Gelson. Matemática: volume único. 4ª edição. São Paulo: Atual, 2007.

2.       Do conteúdo programático específico ao cargo de Assistente Social:

2.1. Dos Conhecimentos Específicos ao cargo de Assistente Social:

Ambiente de atuação do assistente social. 1.1 Instrumental de pesquisa em processos de investigação social: elaboração de projetos, métodos e técnicas qualitativas e quantitativas. 1.2 Propostas de intervenção na área social: planejamento estratégico, planos, programas, projetos e atividades de trabalho. 1.3 Avaliação de programas e políticas sociais. 1.4 Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: sindicância, abordagem individual, técnica de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes, e com famílias, atuação na equipe interprofissional (relacionamento e competências). 1.5 Diagnóstico. 1.6 Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 2 Estratégias de trabalho institucional. 2.1 Conceitos de instituição. 2.2 Estrutura brasileira de recursos sociais. 2.3 Uso de recursos institucionais e comunitários. 2.4 Redação e correspondências oficiais: laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo de caso, informação e avaliação social. 3 Atuação em programas de prevenção e tratamento. 3.1 Uso do álcool, tabaco e outras drogas: questões cultural, social e psicológica. 3.2 Doenças sexualmente transmissíveis. 3.3 Aids. 3.4 Atendimento às vítimas. 4 Políticas sociais. 4.1 Relação Estado/sociedade. 4.2 Contexto atual e o neoliberalismo. 4.3 Políticas de seguridade e previdência Social. 4.4 Políticas de assistência e Lei Orgânica da Assistência Social. 4.5 Políticas de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS) e agências reguladoras. 4.6 Políticas educacionais e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). 4.7 Política nacional do idoso. Estatuto do idoso. 4.8 Estatuto da criança e do adolescente. 4.9 Estatuto do portador de necessidades especiais. 5 Legislação de serviço social. 5.1 Níveis, áreas e limites de atuação do profissional de serviço social. 5.2 Ética profissional. 6 Novas modalidades de família: diagnóstico, abordagem sistêmica e estratégias de atendimento e acompanhamento. 6.1 Alternativas para a resolução de conflitos: conciliação e mediação. NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Das finalidades e dos princípios básicos; 2 Dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. 3 Das prestações em geral. 4 Do recolhimento da filiação. 5 Da habilitação e reabilitação profissional. 6 Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. 7 Do salário de contribuição. 8 Organização da Seguridade Social. 9 Recursos. 10 Convênios, contratos, credenciamentos e acordos. Instrução Normativa MPS 01 de 23/01/2007. 11. Lei Complementar Municipal n. 141, de 22 de junho de 2007. 12. As Boas Práticas Brasileiras em Seguridade Social, disponível gratuitamente através do link http://www.cipsocial.org/components/ com_eps/ficheiros/livroboaspraticasprevidenciafinali__769_ssima_996.pdf. 13. Coleção Previdência Social (Vols. 01 ao 34), disponível gratuitamente através do site http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=440).


 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

Declaro, sob as penas da lei, para fins de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público nº 01/2017 da TABOÃOPREV – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra, que sou hipossuficiente, nos termos dos Decretos Federais nº 6593, de 02 de outubro de 2008 e nº 6135, de 26 de junho de 2007.

Estou ciente de que se acaso verifique má-fé de minha parte, a qualquer momento, serei eliminado do Concurso Público e estarei sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

 

.................................., ....... de ................................. de 2017.  (local e data).

 

 

Nome: ..........................................................................................................

RG: ..........................................

Inscrição nº ........................................

Cargo: ...................................

CPF: ..........................................

Nº do NIS: .................................................

Possui CadÚnico: (__) sim - (__) não

 

 

 

ATENÇÃO: O candidato deverá encaminhar este formulário (Declaração de Hipossuficiente) devidamente preenchido e assinado, bem como a documentação conforme SEÇÃO I do Edital do certame.

 

Assinatura do candidato: ...................................................................................................


 

 

ANEXO III

DO CRONOGRAMA PREVISTO*

20 de fevereiro de 2017 a 17 de março de 2017

Período de Inscrições.

21 de fevereiro de 2017 e 22 de fevereiro de 2017

Prazo para requerer isenção de taxa de inscrição

23 de fevereiro de 2017

Prazo para envio da documentação referente ao requerimento de isenção de taxa de inscrição

10 de março de 2017

Divulgação dos resultados referentes aos requerimentos de isenção de taxa de inscrição

24 de março de 2017

Convocação às Provas Objetivas

02 de abril de 2017

Aplicação das Provas Objetivas.

03 de abril de 2017

Divulgação do Gabarito Preliminar

04 e 05 de abril de 2017

Prazo para recursos em face do Gabarito Preliminar

20 de abril de 2017

Divulgação da Classificação Preliminar

24 e 25 de abril de 2017

Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar

05 de maio de 2017

Classificação Final e Homologação

  

 

 

*As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio da Imprensa Oficial do Município e pelo site www.zambini.org.br.

 

 

 

 

 

REALIZAÇÃO:

 

 




Publicada por em 17/02/2017

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